SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA
3ª Sessão Legislativa Ordinária da
52ª Legislatura - 2005

Resenha Mensal das matérias apreciadas referente ao mês de julho de 2005
(Período de 1º a 31/07/2005)

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 – INADMITIDA QUANTO AOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS E ARQUIVADA:

Total	 1

Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2005 , (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 242, de 2005), que altera dispositivos das Leis  nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.  (O relator-revisor, Senador Aloísio Mercadante, concluiu o parecer pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2005).
Sessão:  20.07.2005

2 - APROVADA NA ÍNTEGRA E ENVIADA À PROMULGAÇÃO:

Total	. 1

Medida Provisória nº 244, de 2005,  que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de vinte milhões, trezentos e vinte e sete mil reais, para os fins que especifica.
Sessão:  20.07.2005

II – PROJETOS DE LEI APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO:

De iniciativa do Presidente da República	9
De iniciativa da Câmara dos Deputados	6
Total	15

Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2004 (nº 4.338/2001, na Casa de origem), que denomina Presidente Juscelino Kubitscheck a Rodovia BR-020, Brasília-Fortaleza.
Sessão: 05.07.2005

Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2004 (nº 7.212/2002, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24). 
Sessão: 06.07.2005

Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2005 (nº 3.962/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC e dá outras providências. 
Sessão: 06.07.2005

Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2005 (nº 5.030/2005, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e dá outras providências.  
Sessão: 07.07.2005
Sessão: 12.07.2005 (aprovada retificação encaminhada pela Câmara dos Deputados)

	Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2005 (nº 4.651/2004, na Casa de origem), que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991.  
Sessão: 07.07.2005

	Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2005 (nº 4.652/2004, na Casa de origem), que dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República de que tratam os arts. 39, § 4º, 127, § 2º, e 128, § 5º, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.
 Sessão: 07.07.2005

Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2004 (nº 7.351/2002, na Casa de origem), que institui o Dia Nacional da Assistência Social.
Sessão: 12.07.2005

Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2005 (nº 2.681/2003, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que transforma a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro - FMTM em Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM e dá outras providências.
Sessão: 12.07.2005

Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2005 (nº 4.659/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, e dá outras providências.
Sessão: 12.07.2005

Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2005 (nº 4.955/2005, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.
Sessão: 12.07.2005

Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2005 (nº 3.859/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA/CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL - MG e dá outras providências.
Sessão: 12.07.2005

Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2005 (nº 4.819/2003, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM em Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFER-SA-RN e dá outras providências.
Sessão: 12.07.2005

Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2005 (nº 4.873/2005, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB e dá outras providências.
Sessão: 12.07.2005

Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2005 (nº 2.674/2003, na Casa de origem), que altera o caput do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.
Sessão: 12.07.2005

Projeto de Lei da Câmara nº 91, de 2004 (nº 1.138/2003, na Casa de origem), que denomina Milton Santos o Atlas Nacional do Brasil, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Sessão: 12.07.2005

III – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	 7
Total	 7

Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2003, de autoria do Senador Sérgio Cabral, que acrescenta dois artigos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – Lei da Concessão e Permissão de Prestação de Serviços Públicos, que impedem que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem aviso prévio ao consumidor e que efetivem na cobrança da conta mensal diferenças relativas a contas já pagas e dá outras providências 
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 01.07.2005

Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2003, de autoria do Senador Paulo Octávio, que altera a redação dos arts. 50 e 52 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 14.07.2005

Projeto de Lei do Senado nº 145, de 2001, de autoria do Senador Luiz Pontes, que altera o art. 94 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política agrícola".
(Decisão terminativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2003, de autoria do Senador Sérgio Cabral, que  altera o art. 5º da Lei 7347, de 24 de julho de 1985 - Lei de Ação Civil Pública, para legitimar os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores para a sua propositura.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2004, de autoria da Senadora Patrícia Saboya Gomes, que inclui nos currículos do ensino fundamental conteúdo obrigatório que trate dos direitos das crianças e adolescentes e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Lei do Senado nº 60, de 2005, de autoria do Senador Leomar Quintanilha, que permite a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2005, de autoria do Senador Augusto Botelho, que autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Roraima.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

IV - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa do Senado Federal	5
De iniciativa da Câmara dos Deputados	82
Total	87

Projeto de Decreto Legislativo nº 127, de 2005 (nº 1.490/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2000.
Sessão: 07.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 128, de 2005 (nº 2.315/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Segundo Protocolo relativo à Convenção de Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado em Haia, em 26 de março de 1999.  
Sessão: 07.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 130, de 2005 (nº 298/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo, celebrado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia, em Brasília, em 12 de dezembro de 2001.  
Sessão: 07.07.2005

	Projeto de Decreto Legislativo nº 133, de 2005 (nº 991/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul, sobre Cooperação em Assuntos Relativos a Defesa, celebrado em Cape Town, em 4 de junho de 2003.  
Sessão: 07.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 134, de 2005 (nº 992/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, de Vistos Gratuitos aos Estudantes e Docentes, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.  
Sessão: 07.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 136, de 2005 (nº 1.323/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002.  
Sessão: 07.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 137, de 2005 (nº 1.267/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Seul, em 18 de janeiro de 2001 
Sessão: 07.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 238, de 2005 (nº 1.471/2004, na Câmara dos Deputados), aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO STÊNIO CONGRO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 11.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 343, de 2005 (nº 1.785/2005, na Câmara dos Deputados), que autoriza o Poder Executivo a implantar o Aproveitamento Hidroelétrico Belo Monte, localizado em trecho do Rio Xingu, no Estado do Pará, a ser desenvolvido após estudos de viabilidade pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás
Sessão: 12.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 147, de 2005 (nº 1.384/2004, na Câmara dos Deputados), aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO VIP FM DE PROMISSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pirapozinho, Estado de São Paulo.
Sessão: 12.07.2005
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)

Projeto de Resolução nº 63, de 2005, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que suspende a execução da Lei Federal nº 4.106, de 26 de julho de 1962, e do Decreto Federal nº 53.977, de 22 de junho de 1964. 
Sessão: 12.07.2005
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Projeto de Resolução nº 64, de 2005, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que suspende a execução do art. 1º e do art. 2º, inciso I, alínea “a”, e inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei Municipal nº 6.580, de 5 de dezembro de 1989, de Santo André, São Paulo. 
Sessão: 12.07.2005
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Projeto de Resolução nº 65, de 2005, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que suspende a execução do vocábulo “mensal”, constante do art. 1º, e todo o art. 2º da Lei Estadual nº 8.878, de 18 de julho de 1989, do Estado do Rio Grande do Sul.
Sessão: 12.07.2005
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Projeto de Resolução nº 66, de 2005, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que suspende a execução da expressão “a qualquer título”, no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo.
Sessão: 12.07.2005
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Projeto de Resolução nº 67, de 2005, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,  que suspende parcialmente, sem redução de texto, a execução do art. 11 da Medida Provisória Federal nº 2.225-45, de 4 de junho de 2001.
Sessão: 12.07.2005
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Projeto de Decreto Legislativo nº 217, de 2005 (nº 1.450/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Nascente Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mongaguá, Estado de São Paulo.
Sessão: 18.07.2005
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.081, de 2004 (nº 700/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Boa Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Barro, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.317, de 2004 (nº 976/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Manchester Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.342, de 2004 (nº 1.097/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio do Leste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.349, de 2004 (nº 1.121/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Central de Pompéia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.350, de 2004 (nº 1.124/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Municipalista de Botucatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.354, de 2004 (nº 1.132/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

		Projeto de Decreto Legislativo nº 1.361, de 2004 (nº 746/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura de Lorena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Lorena, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.385, de 2004 (nº 1.120/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Votuporanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.386, de 2004 (nº 1.123/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissoras do Centro-Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Garça, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.388, de 2004 (nº 1.126/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Emissoras do Centro-Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Garça, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.420, de 2004 (nº 1.357/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Victorio Lanza para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guarujá, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 118, de 2005 (nº 1.231/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Quinze de Novembro  - Ascomoquinno a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pentecoste, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 179, de 2005 (nº 1.366/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Serra Redondense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Redonda, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 181, de 2005 (nº 1.398/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e Cultural de Saudade do Iguaçu – Paraná a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 186, de 2005 (nº 1.440/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade de Janaíba de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Verdelândia, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 188, de 2005 (nº 1.387/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário do Arraial D'Ajuda a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Seguro, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 189, de 2005 (nº 1.223/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Jamacaru – ACJ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Missão Velha, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 191, de 2005 (nº 1.388/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Educativa e Cultural – RTVE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 193, de 2005 (nº 1.369/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Município de Mirizal – Asmomi a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirizal, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 195, de 2005 (nº 1.381/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 197, de 2005 (nº 1.402/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada Sairé/PE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sairé, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 203, de 2005 (nº 1.415 /2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Integração da Comunidade de Três Lagoas a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 204, de 2005 (nº 1.419/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Água Fria e Barra a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Fria, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2005 (nº 1.429/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural Enéas de Carvalho a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipiranga do Piauí, Estado do Piauí.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2005 (nº  1.446/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Televisão Centro América Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 215, de 2005 (nº 1.448/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Sociedade Amiga dos Moradores da Vila Nova a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macatuba, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 219, de 2005 (nº 1.453 /2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Apai – Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacaré, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 220, de 2005 (nº 1.454/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Nova Glória a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Glória, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 221, de 2005 (nº 1.455/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Município de Jandaia – Estado de Goiás (Rádio Cultural Jandaia FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaia, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 223, de 2005 (nº 1.459/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Conjunto Prefeito José Walter a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 224, de 2005 (nº 1.461/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Itapuranga a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuranga, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Leg islativo nº 227, de 2005 (nº 1.467/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Artística e Cultural de Ouvidor – GO a executar serviço de radiodifusão comunitária  na cidade de Ouvidor, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 229, de 2005 (nº 1.469/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficente Elshadday a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 230, de 2005 (nº 1.470/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permisssão à Fundação Stênio Congro para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 232, de 2005 (nº 1.473/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Sociedade Comunitária Costa Sul – SCCS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 236, de 2005 (nº 1.442/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Rádio Comunidade Friburgo a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 239, de 2005 (nº 1.485/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Barra do Ribeiro a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Ribeiro, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.106, de 2004 (nº 920/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Nova São Manuel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.348, de 2004 (nº 1.118/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Panamericana S/A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.363, de 2004 (nº 828/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Campinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.373, de 2004 (nº 1.015/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Educadora Música e Cultura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Batatais, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.474, de 2004 (nº 754/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio e Televisão Record S/A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Paulo, Estado do São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 76, de 2005 (nº 1.270/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Sociedade Distribuidora de Pão aos Pobres a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 96, de 2005 (nº 1.337/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga - SP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Restinga, Estado de São Paulo. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 123, de 2005 (nº 1.102/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 144, de 2005 (nº 1.371/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Horizontes para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Artur Nogueira, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 146, de 2005 (nº 1.382/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 198, de 2005 (nº 1.405/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Ambientalista de Marilândia a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marilândia, Estado do Espírito Santo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 202, de 2005 (nº 1.414/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 205, de 2005 (nº 1.420/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divulgação Comunitária de Júlio de Castilhos a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 207, de 2005 (nº 1.430/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Acoli – Associação Comunitária do Município de Lidianópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lidianópolis, Estado do Paraná. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 208, de 2005 (nº 1.432/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro II a executar serviço de radiodifusão comunitária  na cidade de Pedro II, Estado do Piauí.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 209, de 2005 (nº 1.433/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Olímpia – Adecuar a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olímpia, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 210, de 2005 (nº 1.434/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Desenvolvimento Social e Radiocomunicação da Cidade de São Pedro do Butiá – Amor Butiá a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Butiá, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 216, de 2005 (nº 1.449/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pompéia a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 218, de 2005 (nº 1.451/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Shalon a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 225, de 2005 (nº 1.462/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Nova Canaã Diácono Bruno Oliveira – ACNCDBO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Canaã, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 226, de 2005 (nº 1.466/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Sapucaia a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapucaia, Estado do Pará. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 228, de 2005 (nº 1.468/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Santo Antônio a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Couto Magalhães, Estado do Tocantins. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 231, de 2005 (nº 1.472/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão a Squadron FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2005 (nº 1.499/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bastos a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bastos, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 234, de 2005 (nº 1.532/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Independência FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piacatu, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 235, de 2005 (nº 1.539/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ipueiras, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 237, de 2005 (nº 1.452/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária “São Francisco” a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alcântaras, Estado do Ceará. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 254 de 2005 (nº 1.484/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Capimense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos do Capim, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 272, de 2005 (nº 1.544/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Nova Rosalândia – TO – (AMNR) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Rosalândia, Estado do Tocantins. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 273, de 2005 (nº 1.508/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação de Rio Maria a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Maria, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 279, de 2005 (nº 2.359/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Telecomunicações do Pará – Funtelpa para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Belém, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 289, de 2005 (nº 1.578/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Fundação Assistencial Educacional e Cultural de Petrolina - Faepe a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 290, de 2005 (nº 998/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação (Rádio Comunitária Muaná FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muaná, Estado do Pará. e
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 293, de 2005 (nº 1.406/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Gurupatuba FM de Monte Alegre a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Alegre, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2005

V - REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS:

Total	1 

Requerimento nº 1.441, de 2004, do Senador Alvaro Dias, solicitando, nos termos regimentais, que seja encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda pedido de informações sobre o valor das aplicações feitas pelas empresas Copel, Sanepar e Itaipu Binacional e suas respectivas fundações no Banco Santos.
Sessão: 12.07.2005

VII - REQUERIMENTOS DIVERSOS:

Total	54  

Requerimento nº 457, de 2005, de autoria do Senador Sérgio Guerra, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 46, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.07.2005

Requerimento nº 458, de 2005, de autoria do Senador Sérgio Guerra, solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 336, de 1999 - Complementar, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.07.2005

Requerimento nº 459, de 2005, de autoria do Senador Sérgio Guerra, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 201, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.07.2005

Requerimento nº 460, de 2005, de autoria do Senador Sérgio Guerra, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 654, de 1999, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.07.2005

Requerimento nº 483, de 2005, de autoria do Senador Sérgio Guerra, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 320, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.07.2005

Requerimento nº 484, de 2005, de autoria do Senador Sérgio Guerra, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. 
Sessão: 05.07.2005

Requerimento nº 485, de 2005, de autoria do Senador Sérgio Guerra, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.07.2005

Requerimento nº 486, de 2005, de autoria do Senador Sérgio Guerra, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 395, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.07.2005

Requerimento nº 487, de 2005, de autoria do Senador Sérgio Guerra, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.07.2005

Requerimento nº 499, de 2005, de autoria do Senador Sérgio Guerra, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 201, de 2004, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.07.2005

Requerimento nº 500, de 2005, de autoria do Senador Sérgio Guerra, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 64, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.07.2005

Requerimento nº 501, de 2005, de autoria do Senador Sérgio Guerra, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 2004, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.07.2005

Requerimento nº 651, de 2005, de autoria do Senador Sérgio Guerra, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 180, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.07.2005

Requerimento nº 652, de 2005, de autoria do Senador Sérgio Guerra, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.07.2005

Requerimento nº 653, de 2005, de autoria do Senador Sérgio Guerra, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 360, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.07.2005

Requerimento nº 654, de 2005, de autoria do Senador Sérgio Guerra, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 369, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.07.2005

Requerimento nº 454, de 2005, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 511, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Sessão: 05.07.2005

Requerimento nº 455, de 2005, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 433, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Sessão: 05.07.2005

Requerimento nº 456, de 2005, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 228, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Sessão: 05.07.2005

Requerimento nº 498, de 2005, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2002, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Sessão: 05.07.2005

Requerimento nº 556, de 2005, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 195, de 2002; 207, 339 e 361, de 2004, por regularem a mesma matéria.
Sessão: 05.07.2005

Requerimento nº 472, de 2005, de autoria do Senador Hélio Costa, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. 
Sessão: 06.07.2005

Requerimento nº 473, de 2005, de autoria do Senador Hélio Costa, que requer seja encaminhado à Comissão de Educação para que esta se pronuncie sobre o Projeto de Lei do Senado nº 105, de 2005. 
Sessão: 06.07.2005

Requerimento nº 570, de 2005, de autoria do Senador Hélio Costa, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 148, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. 
Sessão: 06.07.2005

	Requerimento nº 714, de 2005, de autoria do Senador Hélio Costa,  solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 182, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação 
Sessão: 06.07.2005

	Requerimento nº 715, de 2005, de autoria do Senador  Hélio Costa,  solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. 
Sessão: 06.07.2005

Requerimento nº 722, de 2005, de autoria do Senador Hélio Costa, solicitando  que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 211, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. 
Sessão: 06.07.2005

	Requerimento nº 605, de 2005, de autoria do Senador Senador Leomar Quintanilha, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 349, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. 
Sessão: 06.07.2005

	Requerimento nº 502, de 2005, de autoria do Senador José Jorge, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 85, de 2003, com a de nº 53, de 2004, por regularem a mesma matéria. 
Sessão: 06.07.2005

Requerimento nº 520, de 2005, de autoria do Senador Ramez Tebet, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 343, de 2003, com os de nºs 2, 65-Complementar e 146, de 2004, por regularem a mesma matéria. 
Sessão: 06.07.2005

Requerimento nº 525, de 2005, de autoria do Senador Nezinho Alencar, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania. 
Sessão: 06.07.2005

Requerimento nº 558, de 2005, de autoria do Senador Leonel Pavan, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2003, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo. 
Sessão: 06.07.2005

	Requerimento nº 619, de 2005, de autoria do Senador Jefferson Peres, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 80 e 82, de 2003, por regularem a mesma matéria. 
Sessão: 06.07.2005

	Requerimento nº 612, de 2005, de autoria do Senador Papaléo Paes, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2004, e 67, de 2005, por regularem a mesma matéria. 
Sessão: 06.07.2005

Requerimento nº 511, de 2005, de autoria do Senador Tião Viana, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 38, de 1999, e 3, de 2004, por regularem a mesma matéria. 
Sessão: 06.07.2005	

Requerimento nº 514, de 2005, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 210 e 368, de 2003, com os de nºs 84, 153, 184, 325, 378, 426, 475, 489, 568 e 607, de 1999; 94, 190 e 232, de 2000; 51 e 56, de 2001, que já se encontram apensados, por regularem a mesma matéria.  
Sessão: 07.07.2005	

Requerimento nº 716, de 2005, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 200, de 2000, e 291, de 2004, por regularem a mesma matéria. 
Sessão: 07.07.2005	

	Requerimento nº 732, de 2005, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2001, do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002, e dos Projetos de Lei do Senado nºs 122, 198, 223, 356, de 1999; 73, 203, 245, de 2000; 101, 185, de 2001; 95, 113, 124, de 2002; 22, 65 e 319, de 2003, a fim de que tenha tramitação autônoma.  
Sessão: 07.07.2005	

Requerimento nº 731, de 2005, de autoria do Senador César Borges, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 101, de 2004, e 226, de 2005, por regularem a mesma matéria.  
Sessão: 07.07.2005	

Requerimento nº 748, de 2005, de autoria do Senador César Borges, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 100 e 101, de 2004, e 226, de 2005, por regularem a mesma matéria.  
Sessão: 07.07.2005	

Requerimento nº 742, de 2005, de autoria do Senador Roberto Saturnino, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 15, de 2004, com os de nºs 96, de 2002, e 310, de 2004, já apensados, por regularem a mesma matéria.  
Sessão: 07.07.2005	

Requerimento nº 450, de 2005, de autoria do Senador Papaléo Paes, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 237 e 504, de 2003, e 80, de 2004, com os Projetos de Lei da Câmara nºs 52 e 99, de 2003, e 64, de 2004, por regularem a mesma matéria.  
Sessão: 07.07.2005	

Requerimento nº 449, de 2005, de autoria do Senador João Batista Motta, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 122, 125 e 141, de 2004, por regularem a mesma matéria 
Sessão: 07.07.2005	

Requerimento nº 474, de 2005, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nºs 103, de 1999, com o de nº 83, de 2005, por regularem a mesma matéria. 
Sessão: 07.07.2005	

	Requerimento nº 519, de 2005, de autoria do Senador Delcídio Amaral, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 103, de 1999, e 461, de 2003, que já tramita em conjunto com o de nº 103, de 2003, por regularem a mesma matéria.  
Sessão: 07.07.2005	

Requerimento nº 706, de 2005, de autoria do Senador José Agripino, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 103 e 461, de 2003, com os de nºs 103, de 1999, e 83, de 2005, por regularem a mesma matéria 
Sessão: 07.07.2005	

Requerimento nº 453, de 2005, do Senador Delcídio Amaral, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Sessão: 12.07.2005

Requerimento nº 512, de 2005, do Senador Delcídio Amaral, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2004, com o de nº 41, de 2004, por regularem a mesma matéria.
Sessão: 12.07.2005

Requerimento nº 516, de 2005, do Senador Decídio Amaral, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 27 e 81, de 2002, por regularem a mesma matéria.
Sessão: 12.07.2005

Requerimento nº 517, de 2005,  do Senador Delcídio Amaral, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos.
Sessão: 12.07.2005

Requerimento nº 591, de 2005, do Senador Delcídio Amaral, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 177, de 2003, e 149, de 2005, por regularem a mesma matéria. 
Sessão: 12.07.2005

Requerimento nº 596, de 2005, do Senador Delcídio Amaral, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 262, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Sessão: 12.07.2005

Requerimento nº 597, de 2005, do Senador Delcídio Amaral, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Sessão: 12.07.2005

Requerimento nº 710, de 2005, do Senador Delcídio Amaral, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 84 e 288, de 2003, por regularem a mesma matéria. 
Sessão: 12.07.2005

IX - MATÉRIAS RETIRADAS PELOS AUTORES:

De iniciativa do Presidente da República	2
De iniciativa do Senado Federal	1
Total	3

	Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2005, de autoria do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho, sem redução de salários, com o objetivo de promover o PLENO EMPREGO em curto prazo; e dá outras providências.
(Retirado pelo Requerimento nº 518, de 2005)
Sessão: 06.07.2005

Mensagem nº 207, de 2004 (nº 909/04, na origem), do Senhor Presidente da República, solicitando autorização para a concessão de empréstimo-ponte à República do Haiti, com garantia da República Francesa, no valor de até trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, para possibilitar a regularização de dívidas daquele país com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – Bird.
(Retirada pela Mensagem nº 118, de 2005)
Sessão: 12.07.2005

Mensagem nº 128, de 2005 (nº 213/2005, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora Denise Maria Ayres Abreu para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.
(Retirada pela Mensagem nº 168, de 2005)
Sessão: 12.07.2005

X - OUTRAS DELIBERAÇÕES:

De iniciativa do Senado Federal	 22
Total	 22

Requerimento nº 746, de 2005, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de pesar pelo falecimento  do Professor  e Sociólogo, Jacó Anderle, Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de Santa Catarina. 
Sessão: 04.07.2005

Requerimento nº 747, de 2005, de autoria do Senador Leonel Pavan, solicitando voto de pesar pelo falecimento  do Professor  e Sociólogo, Jacó Anderle, Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de Santa Catarina. 
Sessão: 04.07.2005

Requerimento nº 749, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de lembrança pelo transcurso do 10º aniversário de falecimento do jornalista Umberto Calderaro Filho, criador da Rede Calderaro de Comunicações, do Amazonas.
Sessão: 05.07.2005

Requerimento nº 755, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do médico Carlos Bacelar, ocorrido no dia 3 de julho de 2005.
Sessão: 07.07.2005

Requerimento nº 760, de 2005, de autoria do Senador Maguito Vilela, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do jornalista Luiz Cezar Amaral Muniz, ocorrido no dia 7 de julho de 2005, em Goiânia.
Sessão: 08.07.2005

Requerimento nº 761, de 2005, de autoria do Senador Maguito Vilela, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do empresário Alberto Pereira Nunes Filho, ocorrido no dia 3 de julho de 2005, em Goiânia.
Sessão: 08.07.2005

Requerimento nº 762, de 2005, de autoria do Senador Hélio Costa, solicitando voto de congratulações ao povo mineiro, pelo transcurso do centenário do eminente educador Professor Dr. Newton Paiva Ferreira.
Sessão: 11.07.2005

	Requerimento nº 763, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Seleção Brasileira Masculina de Vôlei, que se tornou pentacampeã da Liga Mundial.
Sessão: 11.07.2005

	Requerimento nº 764, de 2005, de autoria do Senador Leonel Pavan, solicitando voto de aplauso à Seleção Brasileira de Vôlei Masculino, pela conquista do título da Liga Mundial, completando o pentacampeonato para o Brasil.
Sessão: 11.07.2005

	Requerimento nº 765, de 2005, de autoria do Senador Maguito Vilela, solicitando voto de pesar pelo falecimento do médico Mozart Moraes de Assis, apresentando condolências à família.
Sessão: 12.07.2005

Requerimento nº 776, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgilio, solicitando voto de aplauso à radialista Mara Régia Di Perna, criadora e apresentadora de programa de grande êxito durante três décadas no rádio de Brasília, que agora em seu nome entre 53 mulheres brasileiras indicadas para o Prêmio Nobel da Paz.
Sessão: 13.07.2005

Requerimento nº 780, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Instituto Sérgio Motta, pela edição do livro “%º Prêmio Sérgio Motta de Arte e Tecnologia”.
Sessão: 13.07.2005

Requerimento nº 782, de 2005, de autoria do Senador Leonel Pavan, solicitando voto de aplauso ao Município de Ibiam, em Santa Catarina, pela passagem dos seus 10 anos de emancipação política.
Sessão: 14.07.2005

Requerimento nº 784, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Seleção Brasileira Feminina de Vôlei, que se tornou pentacampeã, em Sendai, Japão.
Sessão: 18.07.2005

Requerimento nº 786, de 2005, de autoria do Senador Leonel Pavan, solicitando voto de aplauso em homenagem ao Município de Balneário Camboriú, Santa Catarina, pelos 41 anos de  emancipação.
Sessão: 19.07.2005

Requerimento nº 788, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da pianista Lindalva Cruz, ocorrido no dia 19 de julho, no Rio de Janeiro.
Sessão: 20.07.2005

Requerimento nº 794, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar e de inconformidade pela morte de Jean Charles de Menezes, ocorrido no dia 22 de julho, em Londres.
Sessão: 25.07.2005

Requerimento nº 795, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do artista plástico e psicanalista Luiz Duprat, ocorrido no dia 17 de julho.
Sessão: 25.07.2005

Requerimento nº 797, de 2005, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy e Renan Calheiros, solicitando a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Jean Charles de Menezes.
Sessão: 25.07.2005

Requerimento nº 799, de 2005, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando voto de pesar pelo falecimento Jean Charles de Menezes, ocorrido no dia 22 de julho, em Londres, Inglaterra.
Sessão: 26.07.2005

Requerimento nº 800, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento de James Nyamukachi e de Daryl Farai Panganayi, ocorrido no dia 23 de julho, em Planaltina – GO.
Sessão: 26.07.2005

Requerimento nº 801, de 2005, de autoria do Senador Ney Suassuna e outros Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Governador Pedro Moreno Gondim.
Sessão:  26.07.2005

 XI - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA

Total	 1

Ato nº 27, de 2005 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de julho de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 250, de 19 de maio de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 ,para o fim que especifica. 
(publicado no Diário Oficial da União de 14.7 .2005, seção I)

XII - ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL DECLARATÓRIO  DE REJEIÇÃO DE PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS  DE MEDIDA PROVISÓRIA

Total	 1

Ato nº 1, de 2005 – declara que o Plenário do Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, que “altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”.
(publicado no Diário Oficial da União de 21.7.2005, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
(1º  a 31  de julho de 2005)

Deliberativas Ordinárias	7	
Não Deliberativas	13	
Deliberativas Extraordinárias	1	
Total	 	21	
Reuniões	1	

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1ª a 31  de julho de 2005)

Matérias aprovadas	165
I – Medidas Provisórias	2
1 – Inadmitida	........................................................ 1
2 – Aprovada na íntegra e enviada à promulgação	1
II – Proposições aprovadas e enviadas à sanção	15
III - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	7
1 – Por decisão terminativa	........................................................7 (*)
1.1 - Proposições do Senado	7
IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	87
1 - Concessões de telecomunicações	74
2 – Acordos internacionais	7
3 – Suspensão de atos normativos declarados inconstitucionais..........5
4 – Outros	1
V – Requerimento de informações sigilosas	1
VI – Requerimentos diversos	54

Matérias enviadas ao arquivo	4
VII – Matérias retiradas pelos autores	3 (*)
Total de matérias apreciadas 	169

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	1
Ato do Presidente do Senado Federal declarando a rejeição de pressupostos constitucionais de  Medida Provisória	1

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 15 DE fevereiro A 31 de julho DE 2005

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 3ª legislativa ordinária DA 52ª legislatura
(15 de fevereiro a 31  de julho de 2005)

Deliberativas Ordinárias	56
Não Deliberativas	47
Deliberativas Extraordinárias	12
Especial	6

Total		121

* Reuniões	5

Matérias aprovadas	1.204
I – Medidas Provisórias aprovadas	16
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	8
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	4
3 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	3
4 – Aprovada na forma de Medida Provisória (preferência), prejudicado o Projeto de Lei de Conversão, e devolvida à Câmara dos Deputados	1

II - Projetos aprovados e enviados à sanção	28
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	57
1 - Em decisão terminativa.......................	................................42
1.1 Projetos de Lei do Senado Federal......42
2 - Por decisão de Plenário.........................................................15
2.1 - Do Senado Federal	11
2.2 – Da Câmara dos Deputados	4
IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	911
1 - Concessões de telecomunicações	842
2 - Acordos Internacionais	12
3 - Operações de crédito	6
4 – Propostas de Emenda à Constituição	3
5 – Suspensão de atos normativos declarados inconstitucionais.....44
6 – Outros	4

V – Mensagens relativas à escolha de Chefes de Missão Diplomática	25
VI – Pareceres referentes a Mensagens de Escolha de Autoridade	43
VII – Requerimentos de Votos de Aplauso, Censura ou Semelhante	8
VIII – Requerimentos de Informações Sigilosas	1
IX – Requerimentos de Criação de Comissão Temporária	4
X – Requerimentos de Auditoria do Tribunal de Contas da União	5
XI – Requerimentos Diversos	106
Matérias enviadas ao arquivo	20
XII - Matérias prejudicadas	7
XIII - Matérias rejeitadas	4
XIV - Matérias retiradas pelos autores	8
XV – Medida Provisória inadmitida	1
Total de matérias apreciadas 	1.224

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	22
Ato do Presidente do Senado Federal declarando a rejeição de pressupostos constitucionais de  Medida Provisória	1
Requerimentos de criação de cpi deferidos	2